No âmbito do regime especial de tributação aplicável aos regimes de grupos por sociedades (RETGS), a PT SGPS, atual Pharol, mantinha, em 5 de Maio de 2014 (data em que a PT Portugal SGPS foi incorporada na Oi), treze processos fiscais pendentes, em que, como sociedade dominante do Grupo PT Portugal SGPS, até então no regime de consolidação fiscal, é ainda hoje a primeira responsável.
A Pharol está no perímetro do RETGS [Regime especial de tributação dos grupos de sociedades] da Oi.
À data de hoje permanecem em aberto sete daqueles processos fiscais, revela a Pharol. “As responsabilidades por esses processos fiscais encontram-se reguladas em Carta de Contingências subscrita pela Oi”, detalha a empresa portuguesa em comunicado.
“Seguindo um princípio de prudência, a Pharol tem vindo a registar todos os reembolsos recebidos da Autoridade Tributária no âmbito destes processos, numa conta de passivo como montantes recebidos com destino a esclarecer que apresenta hoje o valor líquido de 26,2 milhões de euros”, avança a empresa liderada por Luís Palha da Silva.
A Pharol diz que depois de uma análise exaustiva da natureza dos reembolsos e do encerramento de alguns dos processos fiscais com maior dimensão (de 2005 a 2008 e o de 2012), “a Pharol SGPS e a Oi reviram alguns aspetos do quadro contratual em vigor entre ambos no capítulo das responsabilidades em processos fiscais”.
O acordo celebrado, que a Pharol reputa de muito positivo para ambas as partes, foi aprovado
pelos Conselhos de Administração das duas companhias.
Assim, “uma vez que a quase totalidade de pagamentos ao fisco foi efetuada pela Pharol SGPS em datas anteriores a 5 de Maio de 2014, deverão registar-se em seu favor os reembolsos de quaisquer valores por si previamente pagos, já líquidos de um montante de 22 milhões de euros decorrentes de custos assumidos pela Pharol por conta da Oi”. Custos esses referentes essencialmente a custos incorridos até à data em consultoria jurídica e em comissões de garantia, e de adiantamento por conta de impostos a pagar.
“Adicionalmente, e em resultado das conclusões da análise efetuada dos processos fiscais ativos, bem como do desfecho dos processos já encerrados, a Pharol e a Oi acordaram em rever em baixa o montante do saldo em escrow account (conta escrow) atualmente existente com uma diminuição de 15 milhões de euros”, refere a Pharol.
Em consequência, o passivo de valor líquido de 26,2 milhões de euros, resultante de montantes recebidos da Autoridade Tributária, “deverá agora ser anulado”.
