Este Orçamento do Estado apresenta-se como sendo o da oportunidade perdida, pelo facto de demonstrar – naquele que será o seu último ano da legislatura – que o Governo abdicou de apresentar as medidas reformistas sucessivamente adiadas e sem as quais não será possível removermos os obstáculos que se colocam ao crescimento do país e a um verdadeiro equilíbrio socioeconómico.
O CDS-PP apresentará, para debate parlamentar, as suas propostas de alteração e melhoramento. Sempre numa lógica de oposição construtiva e apesar de lidarmos com um governo recorrentemente incapaz de reconhecer a validade dos contributos que a oposição lhe tem apresentado. No entanto, não abdicaremos da nossa responsabilidade para quem nos elegeu e para com o país. Denunciando o que está mal neste Orçamento – e que é muito – entregaremos também para discussão pelos deputados uma alternativa que consideramos corresponder a uma leitura real do enquadramento macro e microeconómico que nesta altura vivemos.
Tal como anunciou já Assunção Cristas, o CDS-PP não abdicará da insistência na redução da carga fiscal através de reduções progressivas do IRC para todas as empresas e, em especial, no interior do território nacional. Iremos também insistir em que o Governo cumpra com a neutralidade fiscal que prometeu no caso dos combustíveis e elimine a sobretaxa do imposto sobre os mesmos. A abrangência das nossas medidas alcança desde um reforço significativo dos apoios na Ação Social Escolar no ensino superior, até ao assegurar de que a agricultura deixe de ser um parente pobre da economia. É incompreensível que, numa altura em que Portugal inteiro discute o ordenamento das nossas florestas após o flagelo dos incêndios, o Ministério da Agricultura seja vítima de um corte de cerca de 8% na despesa total consolidada com ele relacionada.
Consideramos ainda que é indispensável não apenas reter os habitantes do interior, mas também aumentar a atratividade e a captação de pessoas e empresas para as zonas mais despovoadas. O que deve ser feito de uma forma integrada, olhando para a fiscalidade das empresas e das famílias. Por isso mesmo propomos uma redução de 50% da taxa de IRS a pagar por contribuintes residentes no interior do país, descontos nas portagens de autoestradas e a redução para 10% da taxa de IRC a pagar por empresas no interior.
Em suma, através de medidas nas áreas mencionadas e em muitas outras que aqui não cabem por razões de espaço, acredito que este Orçamento pode ir ao encontro dos desejos e necessidades das famílias e das empresas. Assim haja vontade, lucidez e visão para além das querelas partidárias. Este Orçamento do Estado não deveria ser o da oportunidade perdida. Mas sim o das reformas salvaguardadas.

Fernando Medina tem demonstrado uma capacidade rara para se envolver em polémicas consecutivas neste mandato autárquico. A mais recente envolve o lamentável negócio que contou na altura com o voto contra do CDS e que envolve a designada ‘Casa do Presidente’ em Monsanto, que agora serve para alojamento local.
Sempre considerámos que este negócio apresentava demasiadas pontas soltas e que o interesse público não estava a ser contemplado por parte do executivo socialista. Agora, tudo aponta para que tenhamos tido razão. Medina tenta justificar o que é injustificável. E progressivamente, de polémica em polémica, mostra-se incapaz de entender a realidade e os lisboetas.