À força de tanta mexida fiscal e agravamento de imposto, causa estranheza que um orçamento não traga surpresa de maior. Este ano, o que há de maior relevo em matéria fiscal foi deixado à margem do Orçamento do Estado (OE).
À margem do OE ficou a reforma da justiça administrativa e fiscal, aprovada em diploma próprio, com importantes medidas de desafogamento dos tribunais. À margem do OE ficaram a reavaliação dos benefícios fiscais e a criação de mecanismos de mediação entre o fisco e os contribuintes, entregues a grupos de trabalho cujos resultados se conhecerão em breve. À margem do OE ficou até tratar o regime dos residentes não-habituais (RNH), o maior quebra-cabeças com que nos debatemos hoje e relativamente ao qual a melhor solução por agora talvez seja mesmo a de nada fazer.
O que assim figura no OE é um conjunto variado de pequenas medidas, muito cirúrgicas, procurando responder a problemas pontuais com o mínimo de despesa fiscal. Algumas decorrem de opções políticas do passado, como o aperfeiçoamento do imposto sobre as soft drinks. Outras são opções novas, a responder à conjuntura, como a isenção de IRS dirigida aos emigrantes. Outras medidas, enfim, são o preço a pagar pelo apoio dos parceiros de coligação, como a penalização da tauromaquia em sede de IVA.
Entre estas pequenas medidas há dois problemas grandes, a exigir maiores cuidados.
Um, é o da inflamação do mercado imobiliário. O extremo especulativo que atingiu o mercado nas grandes cidades e o efeito que tem vindo a produzir no acesso à habitação é problema que exige resposta pública urgente. Este é um problema que a nossa fiscalidade alimentou, ao premiar os rendimentos prediais com taxas especiais de IRS ao mesmo tempo que se estimulava o mercado com os vistos gold e o regime dos RNH. Por isso, se a resposta ao problema não há-de ficar pelos impostos, é natural que por aí passe também.
A proposta do OE omite a matéria porque neste momento se discutem na Assembleia propostas de lei avulsas tendentes a beneficiar o arrendamento de longa duração com taxas reduzidas de IRS. Sem consensos por agora, é incerto ainda o que daí pode resultar no combate à especulação.
Outro problema é o da inflamação do crédito ao consumo. O recurso das famílias ao crédito ao consumo tem aumentado de forma imparável, alimentado em larga medida pela compra de automóveis. O crédito automóvel cresce a dois dígitos e bate recordes de uma década, muito dele empregue na compra de usados. Por razões de ordem económica e de política ambiental, impõe-se tratar do problema rapidamente.
O agravamento do imposto do selo no crédito a curto prazo trazido pelo OE vai nesse preciso sentido, ajudando a arrefecer o mercado. Em sentido contrário, no entanto, joga a introdução de um desagravamento temporário da componente ambiental do ISV para 2019, justificado pela alteração dos métodos de cálculo do CO2, uma concessão ao sector que pode roubar ainda mais peso ao imposto, empolar as vendas e subtrair toda a eficácia do ISV na orientação de comportamentos.
As pequenas medidas fiscais deste orçamento seguramente alimentarão muita discussão ao longo dos próximos dias. Mas a forma como recordaremos o OE 2019 talvez dependa, antes do mais, da maneira como consigamos tratar estes dois grandes problemas.