OE2024: Justiça aumenta despesa com recursos humanos

Governo vai apostar na justiça fora dos tribunais com a criação de novos julgados de paz, um dos quais digital de âmbito nacional.

OE2024: Justiça aumenta despesa com recursos humanos
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O orçamento da justiça para 2024 (despesa consolidada) conta com um crescimento na ordem dos 16,8% passando de 1701,1 para 1961,4 milhões de euros. Destaca-se o aumento de 11, 1 milhões de euros com despesas de pessoal, o que poderá estar relacionado com o primeiro procedimento concursal, em 23 anos, para as carreiras de regime especial do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e ainda com a abertura de procedimento que permitirá reforçar as equipas de reinserção social da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Também está prevista a aprovação do plano de recrutamento plurianual para a Polícia Judiciária até 2026.

A grande novidade é o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, através da expansão dos julgados de paz. O Governo vai avançar com a atualização da Lei dos Julgados de Paz para depois criar um julgado de paz digital com cobertura em todo o território nacional.

O orçamento da Justiça para 2024 apresenta-se fundamentalmente como uma continuidade de 2023, sobretudo no âmbito das novas tecnologias para a transição digital, prosseguindo a aplicação dos 266,9 milhões de euros do PRR iniciada a 1 de setembro deste ano, estando já contratados, neste momento, cerca de 100 milhões.

O sistema prisional e de reinserção social merece também uma especial atenção do orçamento da Justiça com 357,6 milhões de euros, significando um reforço de cerca de 58 milhões relativamente a 2023. Prevê-se a prossecução da estratégia de encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa; a criação do projeto “cidad@o recluso+”, que visa a criação de um portal, para utilização por pessoas privadas de liberdade, que lhes permitirá consultar informação relevante e tratar de assuntos relacionados com o seu processo individual e a vida no estabelecimento prisional; a implementação de um portal destinado à divulgação do regime do trabalho prisional, por um lado, e, por outro, a regulamentação da relação jurídica especial de trabalho das pessoas privadas da liberdade; o aprofundamento da política de humanização dos espaços prisionais; a melhoraria na prestação dos cuidados de saúde às pessoas privadas de liberdade; a continuidade do processo de valorização e dignificação das carreiras dos trabalhadores afetos à justiça.

De salientar, ainda, a implementação do novo modelo de cartão de cidadão, alinhado com as normas de segurança mais recentes.

Para a violência doméstica serão dirigidos 4,5 milhões de euros, ao passo que o investimento na investigação criminal cresce de 171,4 milhões para 241 milhões.

Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, de 1961,5 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com pessoal, que representam 62,4% da dotação de despesa total consolidada, com 1223,6 milhões de euros de dotação.

Destacam-se também as dotações com aquisição de bens e serviços, com 550,7 milhões de euros, sendo de realçar o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), com 239,6 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com 96,1 milhões de euros, e o Instituto de Registos e do Notariado (IRN), com 91,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, com 114,6 milhões de euros, dos quais 41,7 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) e 36,6 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR.

Relativamente à Medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foram afetados 159,2 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental, destacando-se os projetos “Cadastro da Propriedade Rústica e Sistemas de Monitorização de Ocupação do Solo”, com 21,3 milhões de euros e “Modernização dos Equipamentos Tecnológicos e Software de Base do MJ”, com 11 milhões de euros.

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