O Tribunal de Contas (TdC) considera que a estratégia de política orçamental dos próximos anos, na Região Autónoma da Madeira, que “inclui previsivelmente” a concessão de apoios públicos de elevado montante, “ganhará em sinalizar” o compromisso com a sustentabilidade orçamental.
“Neste domínio, é essencial o reforço da qualidade dos instrumentos orçamentais. Nele se incluem melhorias ao nível de instrumentos programáticos, como a orçamentação por programas e a programação orçamental de médio prazo. Deste modo se visa obter uma exata perceção dos passivos e das responsabilidades contingentes no quadro da
governação”, diz o TdC.
O TdC publicou esta terça-feira um documento, no âmbito da nova legislativa da Região Autónoma da Madeira, que foi a eleições no passada domingo, e que visa a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas da Região.
O tribunal salienta também a “necessidade de cumprimento” da regra do equilíbrio orçamental que consta da lei de enquadramento do orçamento da Região e na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, “logo que a sua aplicação
deixe de estar suspensa por força dos efeitos da pandemia da Covid-19.
“Por outro lado, o regime de autonomia administrativa e financeira de alguns Serviços e Fundos Autónomos deverá
ser avaliado em função do enquadramento fornecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 8/90 de 20 de fevereiro (relativo à
atribuição excecional da autonomia administrativa e financeira)”, acrescentou o TdC.
